Terceiro Setor e as Parcerias com o Poder Público (Lei nº 13.019/14) Aspectos: Instituições de Direito Administrativo
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças e quartas-feiras)
Data de início: 09/10/2018
Data de término: 17/10/2018
Período: Início 09/10/2018 - Término 17/10/2018
Horário: Das 19 às 22 horas (terças e quartas-feiras)
Coordenação do Núcleo: Carolina Masotti Monteiro
Objetivo Geral: Capacitação de profissionais do Direito, gestores públicos e das OSCs sobre o novo ambiente regulatório das parcerias do Poder Público com as OSCs. O novo regime do MROSC (Lei nº 13.019/14), os seus limites, riscos e oportunidades para a celebração de parcerias com ou sem recursos públicos.
Objetivos Específicos: Compreensão dos institutos administrativos aplicáveis às parcerias com OSCs, os aspectos centrais da legislação geral, a definição de parâmetros de atuação do Poder Público e das OSCs segundo o novo regime jurídico
Programa:
AULA 01: O Planejamento e a Participação Social como Princípios Constitucionais das Parcerias: o papel do Poder Público na Formalização das Parcerias
O Planejamento como dever do Poder Público. A responsabilidade das Organizações no cumprimento de metas
- A visão do Poder Público no Planejamento das Parcerias e os Impactos diretos nos serviços e nas atividades das OSCs
- Princípios e Diretrizes do regime jurídico do MROSC
- A Lei 13.019/14 e aspectos gerais. Instrumentos de Participação Social
- Modelos de Parcerias decorrentes do MROSC – com e sem recursos públicos
- A inovação do MROSC quanto aos PMIS (Procedimentos de Manifestação de Interesse Social)
- Celebração de Parcerias sem o Chamamento Público: as Hipóteses Legais de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público. O Credenciamento e as medidas a serem adotadas pelo Poder Público em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública
- As Questões Centrais envolvendo Planejamento, Definição de Metas, o Controle de Meios em contraposição ao Controle de Resultados.
Aula 02: Aspectos Gerais do Processo de Celebração das Parcerias
- Plano de Trabalho: a sua Relevância para a Aceitação pelo Poder Público e a higidez naExecução das Parcerias
- Edital de Chamamento: Desafios a serem enfrentados pelo Poder Público (Editais e demais Atos Administrativos)
- Principais Vícios e Falhas a serem evitados nos Editais de Chamamento
- As Precauções do Poder Público e das OSCs
- Requisitos e documentação: a Celebração de Parcerias
- O Regime dos Bens Permanentes
- A Atuação das OSCs em Rede: as Características, Responsabilidades e Perspectivas- Impedimentos Legais na Celebração de Parceria com as OSCS
- A Atuação dos Órgãos Técnicos e Jurídicos: a Importância dos Pareceres
- A Motivação e a Transparência nos Atos e Processos Administrativos: os principais Limites e Desafios para o Poder Público na Celebração das Parcerias
Aula 03: A Execução das Parcerias
- A execução das parcerias e a liberação de recursos
- A Prestação de Contas e o novo regime do MROSC. Descrição detalhada das atividades e do alcance de metas. Parecer Técnico do gestor público. Prazos. Consequências.
- Os Principais problemas enfrentados pelo Poder Público na execução das parcerias: a prorrogação da vigência da parceria quando do atraso pelo Poder Público na liberação de recursos financeiros
- A Possibilidade de Revisão do Plano de Trabalho – cautelas e limites do Poder Público na Revisão do Plano de Trabalho
- O Monitoramento e avaliação de parceria. Aspectos do Relatório Técnico. O confronto entre o velho e novo paradigma (MROSC)
- Fiscalização Interna e Externa da Execução da parceria
- Obrigações do Gestor Público e Consequências da inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil.
- Ações compensatórias de interesse público. Critérios e cautelas do Poder Público para a adoção das ações compensatórias: Oportunidades e redução de riscos no mecanismo de preservação das organizações da sociedade civil.
Aula 4: A Responsabilidade das Organizações, de seus Dirigentes e dos Agentes Públicos
- A Responsabilidade na Constituição Federal. Aspectos centrais da responsabilização no MROSC. Penalidades. Prescrição.
- A responsabilidade solidária adotada por órgãos de controle (TCU)
- A visão geral do Poder Público em relação à responsabilização de dirigente e das OSCs. A observância das garantias constitucionais das OSCs pelo Poder Público.
- A Responsabilidade dos Agentes Públicos e as cautelas a serem adotadas na perspectiva do Poder Público.
- O Controle das Sanções aplicadas às OSCs
- A Improbidade Administrativa e o Terceiro Setor. Eventuais impactos dos acordos de leniência no regime da improbidade administrativa.
- A Lei Anticorrupção e os Programas de Integridade para o Terceiro Setor.
- (Ir) Retroatividade do regime do MROSC às parcerias anteriores
- A Arbitragem nas relações entre Poder Público e Organizações.
Metodologia: Aulas expositivas, Análise e Estudos de Casos,Debates.
Recursos Instrucionais e audiovisuais: “data show”.
Bibliografia Básica:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
MENDONÇA, Patrícia Maria Emerenciano de. Parcerias entre Estado e OSCs – desafios na construção de colaborações para implementação da Lei 13.019/2014. Dez/2017.
REGULES, Luis Eduardo Patrone. Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPs. São Paulo: Editora Métodos, 2006.
ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Terceiro Setor. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
SILVA, Almiro do Couto e. Problemas Jurídicos Do Planejamento, Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, out-dez de 1987.
Lei 13.019/2014 (abrangência nacional – MROSC estabelece o regime jurídico das parcerias com as organizações da sociedade civil)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Decreto Federal 8.726/2016 (administração federal – regulamenta a Lei 13.019/14)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm
Decreto Municipal nº 57.575/16 - Dispõe sobre a aplicação no Município de São Paulo do regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015)
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=30122016D%20575750000
Material didático da Capacitação/Curso "Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) - Multiplicadores MROSC"
http://www.participa.br/osc/paginas/formacao-e-capacitacao
Guia Prático Lei de Parcerias 13.019/14 – Relação entre a Lei nº 13.019/14 e o Decreto Federal nº 8.726/16 – Coordenação Lucia Maria Bludeni – Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor (OAB/SP) – outubro 2017.
http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-terceiro-setor/cartilhas
Professor:
LUIS EDUARDO PATRONE REGULES
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